Um dos assuntos mais comentados
hoje no Brasil é a Proposta de Emenda Constitucional numero 037/2011, a
famigerada PEC 37. Com esse artigo irei
tentar explicar como essa discussão teve inicio e se ela realmente é do
interesse da população brasileira, ou não.
A polêmica sobre o tema nasce na constituição. A Constituição da
República não conferiu expressamente ao Ministério Público a possibilidade de
investigar infrações penais, tal prerrogativa estaria inserida de maneira
implícita no dispositivo que confere ao Ministério Público a titularidade da
Ação Penal, artigo129, inciso I. Além deste ponto, o Brasil é signatário de
acordos internacionais sobre o tema, e a aprovação da PEC 37 iria ferir
diretamente estes acordos, como o da criação do Tribunal Penal Internacional.
Já os Delegados de polícia afirmam que a Constituição concedeu
exclusivamente, a polícia judiciária, ou seja, da Polícia Federal e das
Polícias Civis dos Estados e a do Distrito Federal o direito de fazer todas as
investigações criminais. Enfim, o palco encontra-se armado para um grande
debate sobre quem investiga os crimes no Brasil.
Na prática, a aprovação no congresso desta PEC cercearia os
poderes de investigação do MP, e a quem isso interessa? Quem lucra com o
afastamento do Ministério Público da investigação dos crimes? Quem se
beneficiaria com a exclusividade da investigação nas mãos da Polícia?
A resposta é simples. Vejamos os casos aqui no Amapá, a quem
preocupa tanto o MP investigar crimes se não os nossos ilustres deputados e
chefes do poder executivo?
A partir do momento em que o Ministério Público local passou a
exercer com rigor o seu direito de fazer investigações, vários crimes de
corrupção foram escrachados para a sociedade amapaense, inclusive o presidente
da Assembleia Legislativa Moises Souza e o primeiro secretario Edinho Duarte
foram afastados dos seus respectivos cargos, através de investigações e
denúncias de práticas de corrupção feitas por membros do parquet.
Isso não é uma realidade somente do estado do Amapá, mas com
absoluta certeza o Ministério Público em vários estados exercem seu papel de
custus legis, ou seja, fiscal da lei. Quem tem a ganhar com a aprovação da PEC
37 são exatamente essas pessoas: os lideres de grandes quadrilhas infiltradas
nas mais altas esferas do Poder com o único fim de se apropriar indevidamente
da riqueza do povo.
Infelizmente os Delegados de Polícia não possuem autonomia para
proceder a investigação contra pessoas com influência no poder executivo, já
que na hierarquia governamental, o chefe do executivo, no caso o Governador do
Estado, pode transferir ou alocar um delegado em outra delegacia do território
do estado, caso ele venha a investigar algum crime que o governador ou algum
deputado ou secretário influente não aprove, ou esteja envolvido. Os membros do
MP gozam da autonomia, inamovibilidade e da independência necessária para
combater os atos de corrupção, pois não estão subordinados hierarquicamente a
nenhum dos três Poderes: executivo, legislativo e judiciário.
Atos de improbidade já ocorrem com uma frequência absurda no
Brasil, imaginem agora o congresso retirando agentes fiscalizadores do
exercício do Poder, pois órgãos como o IBAMA, COAF, Receita Federal e
Previdência Social também perderão seus poderes investigatórios, e quem são
investigados por estes entes estatais: o cidadão que rouba um botijão de gás ou
o politico que desvia milhões?
Como represália e tentativa de alertar a população e ainda
pressionar os senhores deputados e senadores do Amapá a votar contra a
aprovação da PEC, o Ministério Publico do Amapá juntamente com a Procuradoria
da Republica no Amapá, bem como a Comissão Pastoral da Terra – CPT/AP, o
Sindicato dos Policiais Federais e movimentos de combate à corrupção, irão
fazer um ato de repudio contra a PEC 37 nesta sexta feira, dia 12 de abril, na
Praça da bandeira, a partir das 09h. É imprescindível o comparecimento da
população para protestar contra a usurpação de poder de um órgão que tem como
premissa básica a defesa da sociedade e o combate a impunidade generalizada no
Brasil.
Arley Felipe Amanajás
(Artigo publicado no
Site do Jornalista Correa Neto)
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